Atos Normativos - JANEIRO/2005

Instrução Normativa SRF nº 497, de 24.01.2005
Dispõe sobre plano de benefício de caráter previdenciário, Fapi e
seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras
providências

Circular SUSEP nº 283, 24.01.2005
Estabelece o critério para fins de cálculo da provisão de sinistros ocorridos e não avisados (IBNR), a ser adotado pelas sociedades seguradoras que não disponham de histórico de informações com dados estatísticos consistentes ou de nota técnica atuarial com metodologia específica

Circular SUSEP nº 282, de 24.01.2005
Estabelece o critério para fins de cálculo da estimativa da provisão de prêmios não ganhos relativa aos riscos vigentes mas não emitidos (PPNG-RVNE), a ser adotado pelas sociedades seguradoras que não disponham de base de dados suficiente para utilização de metodologia própria ou de nota técnica atuarial específica

Circular SUSEP nº 281, de 05 de janeiro de 2005
Estabelece o critério de cálculo da estimativa da provisão de riscos
não expirados, para os riscos vigentes mas que não tenham sido
recebidas as respectivas constribuições (PRNE-RVNR), pelas sociedades
seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, e que não
possuam nota técnica atuarial específica ou a base de dados suficiente
para utilização de metodologia própria.

Instrução Normativa nº 15, de 04 de janeiro de 2005
Dispõe sobre os procedimentos para encaminhamento de informações do cadastro de beneficiários das operadoras de planos de assistência à saúde para o Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e dá outras providências.