Atos Normativos - FEVEREIRO/2006

Lei Complementar nº 121, de 09.02.2006
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.

Medida Provisória nº 280, de 15.02.2006
Altera a Legislação Tributária Federal.

Lei nº 11.281, de 20.02.2006
Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - INEX; altera o Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências

Comando da Marinha
Diretoria de Portos e Costas
Portaria nº 13/DPC, de 01.02.2006
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de
Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas,
Clubes e Entidades Desportivas Náuticas- NORMAM-03/DPC (vigência:
01.07.2006)

Instituto de Resseguros do Brasil - IRB
Circular PRESI-007 (RC-GERAL-002 - RC-PROFISSIONAL-002), de 08.02.2006 -
Subscrição de Riscos Facultativos dos Ramos Responsabilidade Civil Geral e
Responsabilidade Civil Profissional.

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