Atos Normativos - JULHO/2007

Decreto nº 6.140, de 03.07.2007
Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF (Excerto)

Resolução CNSP nº 163, de 17 de julho de 2007
Estabelece regras para o envio de nota técnica atuarial da carteira de planos de seguros e dá outras providências.

Resolução CNSP nº 164, de 17 de julho de 2007
Estabelece disposições transitórias para as operações de resseguro e retrocessão do IRB-Brasil Re, para a contratação direta ou por intermédio de corretores de resseguro, para a contratação de resseguro em moeda estrangeira, revoga as Resoluções CNSP que menciona, e dá outras providências.

Resolução CNSP nº 165, de 17 de Julho de 2007
Estabelece disposições para a contratação de seguro em moeda estrangeira e para a contratação do seguro no exterior, e dá outras providências

Resolução CNSP nº 166, de 17 de julho de 2007
Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento de autorização para funcionamento das entidades que especifíca.

Resolução CNSP nº 167, de 17 de julho de 2007
Referenda a Resolução CNSP nº 150, de 2006

 

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