Atos Normativos - NOVEMBRO/2005

 

Circular SUSEP n° 305, de 3 de novembro de 2005
Dispõe sobre seguro de benfeitorias e produtos agropecuários. (Diário Oficial de União de 07.11.2005 - página 18 - Seção 1)

Resolução CNSP nº 136, de 07 de novembro de 2005
Dispõe sobre a eleição ou nomeação de membros de órgãos estatutários das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências. (DOU, de 10.11.2005 - página 30 - Seção 1)

Circular SUSEP nº 306, de 17.11.2005
Regulamenta as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro popular de automóvel usado e estabelece as condições contratuais padronizadas. (DOU, de 18.11.2005 - páginas 33 e 34 - Seção 1)

Rsolução CNSP nº 137, de 18 de novembro de 2005
Altera o Art. 2º da Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004 (DOU, de 23.11.2005 - página 27).

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras -
RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o
Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de
junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de
outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e
dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de
agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. (DOU, de 22.11.2005 - páginas 1 a 12 - Seção 1)

Resolução MPS/CGPC nº 16, 22.11.2005
Normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas
modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição
variável, e dá outras providências (DOU, de 07.12.2005 - página 122 -
Seção)

Medida Provisória nº 267, de 28.11.2005
Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26, de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação FINEX, e dá outras providências

Resolução CNSP nº 138, de 30.11.2005
Dispõe sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação
do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT (DOU, de 01.12.2005 - pg. 19 -
Seção 1)

Resolução Normativa-RN nº 117, de 30.11.2005
Dispõe sobre a identificação de clientes, manutenção de registros e prevê relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei n.º 9.613, de 3 de março de1998, e dá outras providências (DOU, de 02.12.2005 - Seção 1 - págs. 64 e 65).